Um desconto mensal de 14% aplicado horizontalmente nos salários de todos os servidores do governo cearense referente à Previdência estadual - 3 pontos percentuais a mais do que os 11% atuais -, e o estabelecimento de um teto para os gastos públicos no Ceará por dez anos - "com revisão no sétimo ano", semelhante à polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 - são as duas propostas mais severas feitas aos estados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Aceitando as propostas, as Unidades da Federação terão acesso ao dinheiro arrecadado nas multas de bens e recursos de brasileiros repatriados do exterior.
"Agora, tenho que sentar com o governador Camilo Santana ainda para saber o que ele acha. Vou levar as propostas em reunião que vou ter com ele, e na terça-feira (29), ele estará de volta a Brasília para dar a resposta ao presidente Temer", informou o titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), Mauro Benevides Filho, após reunir-se com o ministro, enfatizando que "nenhum pacto ainda foi fechado com o governo federal".
Segundo Mauro Filho, o governador que decidirá sobre a adesão ou não ao chamado "pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas" proposto pelo governo Temer com o intuito de "recuperar mais rapidamente a atividade econômica no Brasil". Somente a primeira medida, que diz respeito à Previdência, deve impactar sobre 181 mil servidores dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no Estado. Perguntado sobre como seria fechado este acordo, o secretário ponderou, afirmando não saber quais as condições serão aceitas pelo presidente: "ele pode aceitar a adesão a um dos pontos, ou dois ou só os quatro. Mas ainda não sabemos. Na próxima semana, ele deve definir isso com os governadores".
'Direito inequívoco'
No entanto, sobre o acesso às multas dos recursos de repatriação, Mauro Filho foi enfático ao reafirmar que o Estado do Ceará, via Procuradoria Geral do Estado (PGE), interpelou e conseguiu medida favorável, dada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, que determinou o depósito em juízo.
"O direito dos estados sobre esses recursos é inequívoco", declarou o titular da Sefaz. Até agora, a repatriação rendeu ao Ceará um montante de R$ 283,5 milhões, referentes à parte do Imposto de Renda que é repassado aos estados.
Sem Refis por dez anos
A proibição dos mutirões de recuperação fiscal (Refis) promovidos com regularidade pelo Estado do Ceará por um período de dez anos também fez parte das propostas apresentadas pelo ministro Meirelles na noite de ontem ao secretário Mauro Filho.
Retirada de incentivos
Outra proposta levada pelo ministro da Fazenda diz respeito a uma medida já implementada pelo secretário Mauro Filho no Ceará. Trata-se na retirada ou taxação de 10% nos incentivos fiscais concedidos a empresas de diversos setores produtivos em atuação no Ceará. Se o interesse do governo federal for mantido nesta negociação, todos os estados deverão operar a medida.
Fora da negociação
Em contrapartida, o titular da Sefaz-CE informou que os planos progressão funcional dos servidores públicos, assim como a manutenção das políticas de reajuste salarial implementadas por cada unidade da federação não foram impedidas pelo Pacto Nacional proposto pelo governo federal na noite de ontem.
Cortes no Ceará
Mencionados pelo secretário da Fazenda do Ceará desde a primeira metade do mês passado, os possíveis cortes que o governo estadual deverá fazer para "otimizar o tamanho da máquina pública", como refere-se o secretário, também devem ser definidos na reunião com o governador Camilo Santana. Na mesma ocasião, Mauro Filho disse ter o objetivo de definir com Camilo a adesão ou não às propostas do governo Temer e também as medidas de contenção de gastos do Estado ainda para este ano.
Reunião com presidente
A próxima reunião entre o presidente e os governadores para tratar do pacto, acontecerá na próxima terça-feira (29), em Brasília. Até lá, Camilo deve definir o posicionamento do Estado.
Propostas de Temer
1. Despesa corrente do Estado só pode aumentar até a inflação por 10 anos, com revisão no sétimo ano - semelhante à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elaborada pela União e em votação no Senado
2. Criação de um fundo de estabilização fiscal para os estados, que retira 10% de todo incentivo fiscal dado pelas Unidades da Federação a empresas de diversos setores produtivos
3. Redefinição da alíquota previdenciária dos servidores estaduais com mínimo de 14% de contribuição. Hoje, a alíquota descontada mensalmente dos servidores cearenses é de 11%
4. Proibição de realizar mutirões de recuperação fiscal (Refis), no qual empresas renegociavam dívidas com os fiscos estaduais com condições especiais de pagamento, por um período de 10 anos
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