Camocim. Considerada um dos cartões-postais mais procurados por quem visita este Município, no Litoral Oeste do Ceará, a Ilha do Amor, complexo natural formado por dunas e vegetação nativa localizado à margem direita do Rio Coreaú, tem chamado atenção, não apenas de pessoas que buscam descanso nos fins de semana, ou em férias, mas de disputas judiciais familiares pelo direito ao espaço.
O terreno, que foi objeto de partilha amigável de bens por família tradicional de Camocim, foi reconhecido, na última segunda-feira (20), como bem público pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Camocim, Antônio Washington Frota. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por ocasião da transmissão de terrenos da Marinha em partilha de bens como herança familiar, sem declaração de propriedade por usucapião. Segundo o juiz, a distribuição dos espólios havia sido realizada sem observar as formalidades legais, criando uma aquisição irregular das propriedades por meio da expedição de "formais de partilhas", documentos emitidos pelo tabelionato ou pelo judiciário que informam quem são os herdeiros e que bens ficarão na posse deles.
O magistrado atendeu à ação do MPCE por considerar bens públicos como inalienáveis, portanto, não sujeitos a usucapião, que é aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e sem interrupção, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição do tempo de aquisição do bem em questão. Assim, a faixa de terra, também conhecida como "Ilha da Testa Branca", tornou-se indisponível.
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