A Assembleia Legislativa cearense aprovou, ontem, projeto do Governo do
Estado que obriga as operadoras do sistema de telefonia bloquearem sinais da
telefonia móvel nos presídios cearenses. Também foi aprovada a reestruturação
da Polícia Civil, cuja vigência, quanto à parte financeira, só terá efeito no
início do próximo ano.
A aprovação da matéria, segundo o Governo, permitirá uma maior segurança
nas unidades penitenciárias, contribuindo para que sejam evitadas fugas,
ingresso de armas e drogas, além de barrar atuações criminosas comandadas do
interior dos presídios. A lei passará a valer logo após a publicação no Diário
Oficial do Estado e em caso de descumprimento, as operadoras devem pagar multa
de 10 mil reais por dia e por cada unidade onde for identificado o sinal.
Ainda conforme o Governo, a instalação de bloqueadores de sinal nos
estabelecimentos prisionais às custas do próprio Estado, como pedia a base
oposicionista, poderia, na prática, não se revelar eficaz, diante das
constantes alterações tecnológicas implementadas pelas próprias operadores de
telefonia.
Somado a isso, considerou razoável e proporcional estabelecer como
obrigação das próprias operadoras de telefonia o ônus de não permitir que seus
sinais cheguem até os estabelecimentos prisionais, evitando-se, em
consequência, a possibilidade da utilização dos respectivos celulares em
prejuízo dos fins próprios do encarceramento.
Ensino
Também de interesse do Executivo estadual, foi aprovada a mensagem que
cria o Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres para fins de ensino
(CEDICE). Segundo o Governo, atualmente a distribuição de corpos às
instituições de ensino, no âmbito estadual tem sido regulamentada, até então,
através de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, do Poder Judiciário. De
acordo com o executivo, o processo tem gerado prejuízos ao ensino, uma vez que
o procedimento leva, em alguns casos, um ano ou mais para a efetivação, o que
inviabiliza a sua finalidade educacional em decorrência do tempo de inutilidade
dos cadáveres.
Com a aprovação do projeto, será criado dentro da estrutura
organizacional da Secretaria da Ciência e Tecnologia o Conselho que terá a
finalidade de disciplinar em todo o Estado, a distribuição de cadáveres
completos ou partes cadavéricos como ossos, tecidos ou vísceras, desde que não
identificados ou reclamados no prazo de 30 dias. A doação não será possível
quando a morte for resultado de ação criminosa. Todas as instituições de ensino
superior, que tenham curso de medicina autorizado ou reconhecido pelo
Ministério da Educação, com funcionamento regular poderão fazer a solicitação.
Após a realização dos procedimentos legais, a Coordenadoria de Medicina
Legal, da Perícia Forense, deverá enviar ao Conselho a relação dos cadáveres
não identificados, vítimas de morte natural, para a distribuição às
instituições de ensino.
Diferenciado
A mensagem que proporciona a reestruturação da Polícia Civil cearense,
permitirá, após a sanção do governador Camilo Santana, a criação do subgrupo
Investigação Policial e Preparação Processual, composto por ocupantes dos
cargos de escrivão e de inspetor de Polícia, dentro do grupo operacional
Atividades de Polícia Judiciária - APJ, de modo a justificar um tratamento
funcional diferenciado, assim como acontece com os ocupantes do cargo de
delegado de Polícia.
Coube a base do Governo explicar que a reestruturação estimula o
aprimoramento funcional do servidor. A nova carreira dos integrantes do
Subgrupo fica dividida em classes e estas, por sua vez, em referências. O
acesso às classes se dará por promoção e a passagem do servidor em referências
acontecerá por progressão, a qual se dará anualmente, tudo tendo sido pensado
de maneira a permitir que o policial, antes de completar o tempo de
aposentadoria, tenha condições de percorrer toda a carreira chegando ao seu
último nível.
A ascensão funcional ocorrerá anualmente, sem fator limitador de vagas,
através de progressão, movimentação do servidor entre níveis da mesma classe,
ou promoção, quando o servidor passa do último nível de classe para o primeiro
da classe seguinte, com base no critério de antiguidade ou merecimento. Entre
outras regras, para concorrer à ascensão, segundo ficou aprovado, o servidor
deve participar de curso de aperfeiçoamento profissional.
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