A Ordem dos Advogados do Brasil
- Secção Ceará (OAB-CE) ingressou, na última sexta-feira (21), com um pedido de
providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de que o órgão de
controle do judiciário atue para barrar a suspensão da posse de 79 juízes em
comarcas do Interior e da Região Metropolitana de Fortaleza anunciada, na
quarta-feira (19), pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE).
No documento,
a OAB-CE pede que o CNJ declare ilegal e abusivo o Edital 106/2015 - que anulou
a posse dos magistrados - e que a presidente do TJ-CE, desembargadora Iracema
do Vale, "adote as medidas necessárias para dar a imediata posse aos
aprovados". Outra ação solicitada pela OAB ao órgão nacional é que o
Tribunal suspenda a celebração de novos convênios com municípios que autorizam
a cessão contínua de servidores municipais para trabalharem nos fóruns
cearenses.
A Ordem
pede também que o CNJ determine que a presidente do TJ-CE "apresente o
cálculo analítico das despesas com pagamento de pessoal, discriminando as
efetivas despesas com os ativos e inativos". E por fim, que o CNJ delibere
que o Tribunal realize um estudo sobre as vacâncias nas unidades judiciais para
que seja garantida a convocação dos aprovados de modo a suprir estas
necessidade do judiciário.
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