Para cumprir o acordo feito com
o Tribunal de Contas da União (TCU), 159 casas lotéricas deverão ser
substituídas no Estado, até 2018, o que deve acarretar a demissão de cerca de
mil funcionários desses estabelecimentos. Segundo o Sindicato das Empresas Lotéricas
e Similares do Ceará (Sindiloce), das 138 unidades de Fortaleza, 107 passarão
por essa mudança. Em todo o País, 6.104 agências lotéricas serão substituídas.
A
medida atende a uma exigência expedida em 2013 pelo TCU para que a Caixa
regularizasse as casas lotéricas cuja permissão para funcionamento foi expedida
por meio de credenciamento, e não por licitação.Ontem, a Caixa realizou o
sorteio das primeiras 500 agências que serão licitadas ainda em outubro deste
ano.
De
acordo com o presidente do Sindiloce, Tobias Correia, a decisão do TCU
antecipa, mas de forma prejudicial, o encerramento de contratos que deveriam
findar apenas em 2019. "Mesmo sabendo dessa situação, até dois meses
atrás, se uma pessoa queria comprar uma agência lotérica (sem licitação), a
Caixa simplesmente aceitava. Temos colegas que investiram valores altos em
casas lotéricas e agora estão na iminência de perder tudo", revela
Correia.
Ele
cita, ainda, a lei 12.869/2013, como reforço conta a decisão do TCU. A norma
estabelece que "os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20
(vinte) anos, com renovação automática por idêntico período" para os
permissionários lotéricos. "O TCU ainda não se pronunciou sobre essa
lei", pontua Correia.
Prejuízos
Além da
perda financeira dos donos das lotéricas, o presidente do Sindiloce aponta o
prejuízo da mão de obra, que provavelmente não será absorvida pelo mercado de
trabalho devido a idade avançada de muitos funcionários. "Nós vamos ter
que arcar com consequências, e muitos lotéricos vão ter problemas com
restituição, porque 95% dos lotéricos do País estão quebrados", argumenta.
As
novas agências lotéricas licitadas até 2018 serão instaladas em locais
definidos pela própria Caixa e terão de obedecer a padrões arquitetônicos e de
blindagem.
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