Seja bem vindo...

Páginas

sábado, 29 de junho de 2013

OAB defende iniciativa popular

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está intensificando a campanha de coleta de assinaturas, via Internet, para viabilizar a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular alterando normas da legislação eleitoral e partidária.

Apesar da exiguidade de tempo para a coleta de 1,5 milhão de assinaturas de apoio e aprovação da matéria em tempo suficiente para que seus efeitos valham para as eleições do próximo ano, ele disse que acredita nessa possibilidade. Para que possam valer para as eleições de 2014 qualquer alteração na legislação eleitoral terá de ser aprovada, sancionada e publicada até o dia 4 de outubro próximo, ou seja, um ano antes das eleições.


Segundo Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE, o projeto foi apresentado à presidente Dilma Roussef, na última terça-feira, pelo presidente do conselho federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e na ocasião o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, considerou a proposta viável porque pode ser feita sem alterar a Constituição.

Pontos

O projeto Eleições Limpas, cujo conteúdo consta na página do Conselho Federal da OAB na internet, aborda apenas oito pontos, sendo eles referentes ao sistema eleitoral, com votação em dois turnos para as eleições proporcionais; financiamento das campanhas eleitorais, transparência na arrecadação e gastos na campanha, liberdade de expressão, fidelidade partidária, participação popular para apresentação de projetos, domicílio eleitoral e a substituição de candidatos até 60 dias antes da realização do pleito.

A proposta para a votação proporcional em dois turnos determina que no primeiro turno o eleitor vota no partido, sendo conhecida a lista de candidatos definida por cada agremiação. No segundo turno a votação será nas pessoas. Cada partido terá direito a apresentar dois candidatos para cada vaga conquistada. Os partidos que não atingirem o quociente partidário podem concorrer às vagas que sobraram.

O financiamento da campanha será misto, ou seja, público e privado. Serão proibidas doações de pessoas jurídicas e as doações de pessoas físicas não poderão ultrapassar R$ 700,00. "A compra de apoio político e a contratação de cabos eleitorais sem registro será causa de perda de mandato".

Permitida

A transparência na arrecadação e gastos será mediante a divulgação das despesas até 24 horas após a realização com o recebimento do produto ou serviço. Quanto à liberdade de expressão será permitida publicidade antes do período oficial da campanha, desde que não seja paga. Na Internet a liberdade de expressão também será permitida, desde que em meios gratuito. A opinião crítica também será considerada lícita, sendo permitida punição a quem praticar crime contra a honra.

No que se refere a fidelidade partidária fica claro que o mandato pertence ao partido e quem trocar de legenda "deixa o mandato, independente de decisão judicial". Nesse tópico consta ainda que as comissões provisórias serão extintas e promovidas a diretórios. Na campanha somente os diretórios poderão receber verba.

A proposta da OAB também cria a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular por meio da Internet. Sobre o domicílio eleitoral fica estabelecido que o eleitor somente poderá votar na cidade onde tem moradia. O último ponto diz que a substituição de candidatos somente será possível até 60 dias que antecederem o pleito. 
Copilado do Diário do Nordeste

Nenhum comentário:

Postar um comentário